A Lei do Abuso de Autoridade dá superpoderes a bandidos.

Posted on 05/12/2016. Filed under: Finanças, Política | Tags:, , |

Se a lei de abuso de autoridade passar como está, no Senado Federal, parece-me que só será preso no Brasil quem implorar pela prisão à autoridade policial ou judiciária.

Não sou jurista, mas parece-me que há artigos que praticamente inviabilizariam qualquer procedimento investigativo.

Deixa um espaço infinito para interpretações de advogados de suspeitos buscarem processar a autoridade judiciária ou policial.

Alguns pontos:

Art. 9º Decretar prisão preventiva, busca e apreensão de menor ou outra medida de privação da liberdade, em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Ora, todos os advogados da Odebrecht, de Lula e dos envolvidos no Petrolão tiveram entendimento de que o Juiz Sérgio Moro prendia em desconformidade com as hipóteses legais. Mesmo suas prisões não tendo sido revertidas em tribunais superiores. Após a lei, se um colegiado de segunda instância revir a posição do juiz que mandou prender, este será preso?

Na prática o que ocorrerá é que os juízes vão evitar a prisão, deixando o caminho livre e folgado para a bandidagem. E não só o colarinho branco. Ou, o que também é ruim, por corporativismo os juízes de segunda instância não reverterão as decisões de primeira.

Juízes deveriam poder ter sua decisão revista sem que configure crime. Estão, literalmente, criminalizando o judiciário.

Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado desnecessariamente ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Ora, é realmente necessário convite formal? E no caso de ser necessário surpreender o suspeito? Fulano, você poderia vir aqui na PF tomar um café e trocar dois dedinhos de prosa?

Há gente inocente passando por constrangimento? Pode até ser, mas é meio óbvio que é uma minoria insignificante.

Vamos mesmo dar a meliantes o direito de um convite formal antes da condução coercitiva?

Parece uma lei feita sob medida para o “Caso Lula”. Quando a PF esteve na casa do ex-presidente tinha um mandado de condução coercitiva, mas só usaria se Lula se recusasse a ir. NÃO USOU!

Com esse artigo, parece-me que o procedimento seria criminalizado, pois indicaria premeditação e o mandado teria sido expedido ANTES do convite.

Devemos mesmo tratar patifes e pilantras com essa deferência, com esse carinho?

Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: I – exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; II – submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei; Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

Redução de sua capacidade de resistência pode significar qualquer coisa, até forçá-lo a entrar na viatura segurando seus braços para trás. Toda e qualquer prisão, por si só, já é uma situação vexatória e um constrangimento. Como agirá um policial federal sabendo que seus procedimentos podem levá-lo à cadeia por 4 anos, de acordo com a interpretação dos rechonchudos e riquíssimos advogados de defesa e da relação dos senhores congressistas com ministros de tribunais superiores que, não raro, lhes devem favores?

Se eu fosse policial, não prenderia mais ninguém.

Art. 14. Fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar filme ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima em processo penal, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Você pode ir para a cadeia porque alguém filmou a prisão e você não viu e não evitou. Aqui até atitude de terceiros pode virar crime imputado à autoridade policial.

O que fazer agora para prender alguém? Evacuar o prédio, retirar todas as pessoas das ruas e entrar na garagem retirando ela com capuz até um carro de vidros espelhados?

Isso talvez garanta que ninguém verá o “corpo” do suspeito, nem filmará suas vergonhas, mas tem cabimento esse procedimento? Por que não há pudor algum ao roubar e sequestrar a legislação para interesse próprio, mas deverá haver na hora de prender Renan, Lula ou Collor?

Art. 15. Deixar de advertir o investigado ou indiciado do direito ao silêncio e do direito de ser assistido por advogado ou defensor público: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: I – prossegue com o interrogatório de quem decidiu exercer o direito ao silêncio ou o de quem optou por ser assistido por advogado ou defensor público, sem defensor;

Tem algum cabimento proibir a autoridade de prosseguir com o interrogatório quando alguém diz que quer ficar em silêncio? O que é isso? Não pode mais continuar perguntando, modificar a questão, tentar obter informação?

Bandido virou o que agora? É hipossuficiente para ser interrogado, mas não para cometer o crime? Entenda que o problema não é preservar garantias, pois estas já estão garantidas, é criminalizar, de forma severa, um procedimento fundamental para a instrução processual. Pelo teor da lei, se o bandido disser que quer ficar em silêncio, a autoridade que tentar continuar o interrogatório poderá ser presa.

Várias atitudes de autoridades policiais, do MP e do judiciário restariam criminalizadas com esse artigo. Faz sentido um juiz ser preso por continuar a perguntar a quem se recusa a responder? Que crime é esse?

Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

O cara preferencialmente assalta, rouba bancos, estupra, mata etc., à noite e de madrugada, mas temos que respeitar seu horário de sono para interrogá-lo? Que isso seja uma prática desejável, ok, eu pessoalmente não acho, mas transformar em crime com pena de prisão um interrogatório às 22:00?

Art. 23. Invadir ou adentrar, clandestina, astuciosamente ou à revelia da vontade do ocupante, o imóvel alheio ou suas dependências, assim como nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial e fora das condições estabelecidas em lei: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 1º Incorre nas mesmas penas quem, na forma prevista no caput: II – executa mandado de busca e apreensão em imóvel alheio ou suas dependências, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional, ou de qualquer modo extrapolando os limites da autorização judicial, para expor o investigado a situação de vexame;

O que é desproporcional? Os carros da polícia devem ficar ocultos? Os policiais não devem usar uniforme? O que é ostensivo? Aparecer? Ser visto? Quanto ao armamento, não pode usar .45, tem que ser .38?

Que mundo é esse em que vamos deixar criminosos melindrados se sentirem “ofendidos” e pedirem prisão para os executores dos mandados de prisão? Que raio de superpoder é esse?

Art. 28. Induzir ou instigar pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-lo em flagrante delito, fora das hipóteses previstas em lei: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (anos) anos, e multa.

Quer dizer então que se um cidadão recebe pedido de propina, avisa às autoridades, as autoridades não mais poderão sugerir que ele vá ao encontro do político ladrão para consumar o ato de corrupção?

Esse artigo ajuda a quem? À sociedade ou aos meliantes?

Art. 31. Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem, com a igual finalidade, omite dado ou informação sobre fato juridicamente relevante e não sigiloso.

Essa é ótima, não só a autoridade não poderá criar situações hipotéticas para buscar informações do preso (como a possibilidade de um comparsa entregar ele, por exemplo), como terá obrigação de contar TUDO o que sabe ao suspeito, sob pena de ir para a cadeia.

Quer dizer, se 2 comparsas estão sendo interrogados em salas diferentes a polícia precisaria transmitir tudo o que eles falam e alegam um do outro, pois são fatos jurídicos relevantes?

Como será o interrogatório daqui por diante? Esperar que a providência divina ilumine o suspeito e este confesse?

Art. 38. Coibir, dificultar ou, por qualquer meio, impedir a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Ora, há políticos que entendem a ação dos Black blocs e dos arruaceiros com coquetel molotov como ordeiras e legais. Vamos prender o policial que coibir?

É inegável a aderência de muitos desses pontos ao interesse de políticos encrencados com o MP e o judiciário.

É inegável que muitos pontos aqui são de especial interesse para advogados de clientes riquíssimos e poderosos.

É inegável que Renan e seus asseclas querem mesmo criminalizar procedimentos que os incomodam ou podem incomodar. É tolice achar que serviria para proteger os pobres.

A impressão que dá é que querem transformar bandidos em mais uma minoria protegida, com superpoderes que jamais estarão ao alcance dos cidadãos que não cometem crimes.

Nós que sofremos com os efeitos do crime, seja com a falta de dinheiro para pagar serviços públicos básicos ou com atentados à nossa própria vida, não temos e não teremos poder algum.

O Brasil é realmente um paraíso para a bandidagem.

Ps. Não sou jurista, apenas falo o que seria o senso comum.

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    Este blog é um ambiente privado para expor opiniões, estudos, reflexões e comentários sobre assuntos ligados a finanças, bolsa de valores, economia, política, música, humor e outros temas.

    Seus objetivos são educacionais ou recreativos, não configurando sob nenhuma hipótese recomendação de investimento.

    O investidor consciente deve tomar decisões com base em suas próprias crenças e premissas. Tudo que lê ou ouve pode ser levado em consideração, mas a decisão de investimento é sempre pessoal. Tanto na escolha de ações para carteira própria, quanto na escolha de gestores profissionais para terceirização da gestão.

    O Autor espera que os temas educacionais do blog possam ajudar no desenvolvimento e no entendimento das nuances do mercado de ações, mas reitera que a responsabilidade pela decisão de investimento é sempre do próprio investidor.

    Sejam bem vindos!

  • Paulo Portinho

    PAULO PORTINHO, engenheiro com mestrado em administração de empresas pela PUC-Rio, é autor do Manual Técnico sobre o Método INI de Investimento em Ações, do livro "O Mercado de Ações em 25 Episódios" e do livro "Quanto Custa Ficar Rico?", os dois últimos pela editora Campus Elsevier.

    Paulo atuou como professor na Pós-graduação de Gestão Social da Universidade Castelo Branco e na Pós-graduação oferecida pela ANBIMA de Capacitação para o Mercado Financeiro.

    Atuou como professor da área de finanças e marketing na Universidade Castelo Branco e no curso de formação de agentes autônomos do SINDICOR.

    Como executivo do Instituto Nacional de Investidores - INI (www.ini.org.br) entre 2003 e 2012, ministrou mais de 500 palestras e cursos sobre o mercado de ações, sendo responsável pelo desenvolvimento do curso sobre o Método INI de Investimento em Ações, conteúdo que havia chegado a mais de 15.000 investidores em todo o país, até o ano de 2012.

    Representou o INI nas reuniões conjuntas de conselho da Federação Mundial de Investidores (www.wfic.org) e da Euroshareholders (www.euroshareholders.org), organizações que congregam quase 1 milhão de investidores em 22 países.

    Atuou como articulista do Informativo do INI, do Blog do INI, da revista Razão de Investir, da revista Investmais, do Jornal Corporativo e do site acionista.com.br. Foi fonte regular para assuntos de educação financeira de veículos como Conta Corrente (Globo News), Infomoney, Programa Sem Censura, Folha de São Paulo, Jornal O Globo, entre outros.

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