PEC 241 e a falácia da tal “fraude na cessão dos créditos tributários”.

Posted on 11/10/2016. Filed under: Finanças, Política | Tags:, , , , , |

Circula nas redes um vídeo que demonstraria uma grande fraude nas contas públicas, com a cessão de créditos tributários podres a entes privados. Veja:

Já há algum tempo alguns entes da federação criaram empresas estatais não dependentes para vender seus créditos tributários, principalmente aqueles de difícil cobrança, vencidos ou parcelados.

Não vou entrar no mérito se houve ou não picaretagem, burla à Lei de Responsabilidade Fiscal ou ao entendimento do Ministério Público de Contas, pois, se houve, com certeza o investidor privado vai ser responsabilizado e vai tomar seu prejuízo.

Mas, assim como a venda de créditos podres da Caixa para o BTG foi cercada de dúvidas à época, e depois vimos a proximidade do Sr. André Esteves com entes do poder público federal, não surpreenderia se houvesse desvios nas operações já feitas.

Ocorre que há total insegurança jurídica no que ocorreu antes, tanto é assim, que há 3 propostas no Congresso, as quais o vídeo quer demonstrar serem fraudulentas, justamente para encerrar essa controvérsia jurídica.

Aliás, se houvesse segurança dos entes que estão fazendo isso, não haveria necessidade de aprovar essas leis.

A tal “operação fraudulenta”

A operação apresentada no vídeo é bastante inverossímil. O investidor pagaria R$ 10.000 por ano recebendo R$ 23.000, também ao ano, num retorno de 130%. É provável que nenhum negócio no mundo, nem ilícitos como exploração da prostituição, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro confiram esse retorno aos tomadores de risco.

Meu conhecimento de CDO (Collateralized Debt Obligation) e de cessão de direitos de recebíveis, me leva a crer que a “garantia” do ente federativo se dá APENAS para a existência e legalidade do crédito e não para o fluxo de recebíveis.

É muito provável, muito mesmo, que a garantia sejam os próprios créditos tributários. Se não for possível reaver, não haverá remuneração das debêntures.

A existência de debêntures subordinadas me parece corroborar isso, pois é a parte que vai absorver as primeiras perdas (como num CDO padrão).

Mas nem vamos nos ater muito a essa questão. Eu realmente acho que a operação, conforme foi explicada no vídeo, é feita de outra forma, não dá retorno exagerado para ninguém e o juro alto é proveniente do risco alto.

Ainda mais porque são operações públicas, com contratos públicos, escrituradores autorizados, dentro do sistema financeiro regulado etc.

Parece bullshit, mas nem precisamos entrar nos detalhes dessa “fraude” inverossímil.

A nova legislação

O PLP 181/2015 e o PL 3337/2015 são projetos de origem na antiga situação, no PT e aliados. Vicente Cândido, Jandira Feghali, Sibá Machado, Leonardo Picciani, Celso Russomano etc.

Li os dois projetos, são bem pequenos.

Os projetos visam, simplesmente, permitir a cessão de direitos sobre créditos tributários da dívida ativa consolidada (crédito não pago há bastante tempo).

Isso acontece toda hora com os bancos. E com deságios enormes. Quem ficou devendo muito tempo sabe que não é o banco que cobra, mas uma outra empresa que comprou esses direitos.

Há talvez confusão sobre dois dispositivos:

  • 1º O crédito cedido mantém as garantias e privilégios assegurados à dívida ativa da Fazenda Pública.
  • 3º O cedente responde perante o cessionário somente pela existência e legalidade do crédito.

Manter as garantias e privilégios, ao contrário do que pode parecer, NÃO significa garantia do ente federativo à dívida cedida. É apenas uma forma de garantir que possa ser cobrada, como se dívida tributária fosse, MESMO que fosse cedida. Se não fosse assim, o ente privado não teria o direito de cobrar, ou melhor, não teria o direito de impor as restrições que são privativas do poder público, como multas, impedimento de participar de licitações etc.

Tanto é assim, que o parágrafo terceiro deixa claro que o poder público só responde pela existência e legalidade dos créditos, não por seu adimplemento.

O outro PL tão somente detalha melhor as condições para a União fazer a cessão, e fala sobre o processo de leilão desses créditos, o que deveria garantir ao menos um preço justo aos créditos.

O PLS 204/2016 de José Serra

Não vi nada desabonador nos projetos anteriores. Parece-me uma forma de ajudar o governo a receber créditos já devidos (de forma que não é antecipação de receitas) de difícil execução, ainda que com grande deságio, como fazem TODAS AS INSTITUIÇÕES financeiras ao redor do mundo.

Há estimativa de receber até 110 bilhões com a dívida ativa da União.

E é até interessante passar para o interesse privado essa cobrança, pois, como sabemos, às vezes os órgãos públicos ficam sob influência de interesses não republicanos, como vimos recentemente no CARF, esquema desvendado pela operação Zelotes da PF.

O PLS do Serra tem ainda menos problemas que os outros e é ainda mais claro. Veja:

Art. 39-A. É permitido aos entes da federação, mediante autorização legislativa, ceder direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado.

Ou seja, exige autorização legislativa. Não dá para ser uma ação apenas do executivo.

  • 1º Para gozar da permissão de que trata o caput, a cessão deverá observar as características e os limites seguintes:

I – não modificar a natureza do crédito que originou o direito creditório objeto da cessão, o qual manterá suas garantias e privilégios;

II – não alterar as condições de pagamento, critérios de atualização e data de vencimento, nem transferir a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos originadores, que permanece com os órgãos que detenham essa competência;

III – corresponder a operações definitivas e que não acarretem para o cedente a responsabilidade pelo efetivo pagamento a cargo do contribuinte ou de qualquer outra espécie de compromisso financeiro; e

IV – compreender apenas o direito autônomo ao recebimento do crédito e recair somente sobre o produto de créditos tributários cujo fato gerador já tenha ocorrido e créditos não tributários vencidos, efetivamente constituídos, e reconhecidos pelo contribuinte ou devedor mediante a formalização de parcelamento.

Releia a parte grifada.

Qual é a parte de “não acarretar para o cedente a responsabilidade pelo pagamento a cargo do contribuinte ou QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE COMPROMISSO FINANCEIRO”, que não ficou clara?

Cadê o pagamento de juros, cadê a dívida gerada?

Não significa que não possa haver picaretagem

No Brasil temos leis excelentes, como a LRF por exemplo. Dilma rasgou a mesma, tentando dar ares de normalidade, tanto é que, mesmo com todos os rombos decorrentes nas contas públicas, ainda se fala em golpe.

Não é a lei, que me parece EXCELENTE, que faz a picaretagem acontecer, é o agente público.

Se as empresas securitizadoras virarem cabides de empregos e precisarem de aportes do ente federativo para pagar salários, será patético. Se pagarem régias comissões e salários, será patético. Se houver conluio na licitação, será fraude.

Tudo o que sempre ocorre, com as leis que já temos.

Mas a fraude não está nas linhas da lei, mas na ação desses agentes corruptos que os próprios brasileiros, reiteradas vezes, colocam no poder para nos governar.

Essa nossa cleptocracia é que é o problema, não uma legislação simplória para gerir um modelo trivial de cessão de direitos creditórios (abundante no mercado privado) e de montagem de CDOs.

Quanto ao ministério público de contas

Sou da área de finanças. Entendo de produto financeiro. Por isso tenho bastante segurança de que aquele modelo que remunera o investidor em 130% ao ano NÃO EXISTE, foi uma má interpretação dos criadores do vídeo.

Se fosse algo “por baixo dos panos”, ok, mas com contrato público de debêntures, não é provável. Até pode haver essa taxa de juros, mas apenas se o crédito for performado integralmente. Se não for, é prejuízo para o detentor do papel.

Da forma como foi descrita a operação, seria flagrante a burla à Lei de Responsabilidade Fiscal. É a tal fraude com recibo, performada dentro do sistema financeiro regulado, com contratos públicos etc. Ninguém é tão idiota assim.

Não me interessa aqui discutir a legalidade da cessão de dívida tributária a entes privados, há MPs e TJs para debater isso.

Mas, do ponto de vista de finanças públicas, supondo haver lisura nos processos, não há porque impedir os entes federativos de vender um crédito de liquidação duvidosa, como é recorrente no mercado financeiro privado.

Parece-me que os PLs vêm justamente no sentido de sanar os problemas levantados pelos MPs de contas.

Mas é importante lembrar ao MP que não devemos fazer da coisa pública uma “reserva de mercado”, ou seja, não é para trazer tudo para o estado, com fins de aumentar a necessidade de máquina, aumentar os ônus de sucumbência, precisar de mais auditores e procuradores etc..

Não é esse o caminho que o Brasil precisa. Ainda mais hoje.

Aos que pensam o contrário, fiquem à vontade. Mas me parece que o alarde é infundado.

Ah, vale lembrar que não trabalho para CIA, para a NSA, para o BCE, para o FED etc., sou apenas professor de finanças e estou de saco cheio desses falsos dilemas que jogam o Brasil na pobreza.

 

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17 Respostas to “PEC 241 e a falácia da tal “fraude na cessão dos créditos tributários”.”

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As questões levantadas no vídeo não são mera teoria econômica, mas sim fatos que efetivamente ocorrem. Bizarro, de fato, pois parece impossível que o ente público possa entrar nessa jogada que só traz prejuízos aos cofres públicos, mas infelizmente é o que acontece onde estão instaladas as Estatais não Dependentes, criadas ao arrepio da legislação vigente. Não é à toa, nem sem fundamentos técnicos, que o Ministério Público de Contas foi veemente no sentido de condenar a operação, não só quanto as suas muitas ilegalidades, como também quanto aos danos decorrentes dessa odiosa prática.
Vamos pegar como exemplo a CPSEC, Empresa Estatal não Dependente criada em 2009, no âmbito do Estado de São Paulo. É uma empresa de economia mista, regida pelo direito privado, S/A de capital aberto. É ela quem emitirá as debêntures. Portanto é essa empresa que ficará responsável pelas debêntures, ok? E pelos encargos, ok? E quem é a CPSEC? Ora, a CPSEC, a tal Empresa Estatal não Dependente é o próprio Estado de São Paulo! Disfarçada! Todos os encargos que ficarão por conta dessa Empresa Estatal não Dependente recairão então sobre o Estado de SP. Veja a composição acionária da CPSEC, que tem seu endereço no próprio prédio da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo:

Acionistas Ações Ordinárias n. de votos
Estado de São Paulo 3.348.997 3.348.997
Cia Paulista de Parcerias – CPP 10.000 10.000
Renato Villela dos Santos 1 1
Giovanni Pengue 1 1
Jorge Luiz Avila da Silva 1 1
TOTAL 3.500.000 3.500.000

É uma grande farsa para remunerar o mercado financeiro que tem imposto, por determinação do FMI, esta prática que, de forma muito semelhante ao que já ocorre em outros países e que levou, por exemplo, a Grécia à falência.
Não se trata de cessão de créditos. A dívida ativa continua a ser cobrada pelos setores hoje responsáveis, ou seja, pelas procuradorias, etc. O crédito, a dívida ativa, não é transferida mas ocorre cessão do “direito creditório”. Uma sutileza que permite de forma camuflada e ilegal, a emissão de debêntures por Estados e Municípios, prática vedada constitucionalmente.
Por que Governadores e Prefeitos dos locais onde já estão instaladas essas Estatais não Dependentes não vêm a público explicar quais as vantagens percebidas até o momento com essa prática? Afinal, a CPSEC já existe desde 2009. Os balanços publicados pelas Estatais não Dependentes não dão conta de nenhuma lucratividade.
De modo que essa é, infelizmente, a dura realidade e a imoralidade que se pretende legalizar com esses projetos que mais uma vez privilegia o setor rentista e subtrai recursos das áreas sociais.

A questão não é tão simples como você coloca. Os motivos para as procuradorias continuarem cobrando não são tramas draconianas do FMI, mas o ordenamento jurídico brasileiro, que não dá poderes a entes privados para cobrar tributos e obrigações em atraso. O posicionamento dos tribunais e dos procuradores é conservador e está correto. É preciso haver garantias de que não haverá geração de dívida.
A cessão de direitos creditórios é corrente no mercado privado, não é determinação de FMI (que nem tem força hoje em dia) ou de alguma força capitalista, e não é nenhum bicho de sete cabeças.
A estruturação através de debêntures também não é nada complexo e nem garante que o estado vá se endividar. Há debêntures privadas, conversíveis, que nem são consideradas dívida. Tudo depende do contrato.
O projeto de lei é claro e não vejo qualquer margem para o endividamento estatal.
Quanto ao rentismo, se há concorrência, não há qualquer problema em pagar juros para quem quer adiantar o recurso. Aliás, se esse modelo de financiamento não existisse, estaríamos andando à cavalo ainda.
Na verdade “roubar” orçamento público com debênture escriturada num mercado público e regulado é non sense. Como fazer um conluio com todos os membros do sistema de distribuição, de colocação, de regulação e ainda esconder ganhos estratosféricos?
Não é mais fácil o esquema multibilionário da lava-jato?
É fácil escrever para gente que não entende de finanças ou de mercado de capitais e deixar parecer uma grande fraude contra o contribuinte. Mas todas as premissas são infundadas. Principalmente porque as debêntures estão registradas e seus contratos são públicos. Basta ler e ver que não há qualquer relação com o que se diz da operação.
É bobagem e a insegurança jurídica, que existe, está sendo tratada exatamente no projeto de lei que, curiosamente, ninguém veio aqui no post para criticar minhas colocações.
O projeto é claro e diz exatamente o contrário do que o vídeo prega. Por que ignorá-lo?

Dinheiro para Globo e demais mídias, aumento do judiciario, PF e deputados, substituição do software livre pelo pago da Microsoft, empréstimo ao FMI, 50 serviçais para recatada do lar, viagens quase semanais do golpista e sua corja ,
Onde está o rombo,e quer que o povo pague a conta disso

Por um momento pensei que vocÊ estava falando da Dilma e do PT. O rombo não é uma matéria de paixão ou de crença, é uma conta bem simples, que se resume num furo de quase 500 bilhões por ano (com pagamento de juros). Dilma tinha o mal hábito de fingir que não existia e empurrar com a barriga, com pedaladas e distorções contábeis. Fraude contábil e prejuízos recorrentes levam empresas invariavelmente à falência. Os países não vão à falência, mas exigem que a conta seja paga pela sua própria população. Temer não furou o seu olho, só de deu os óculos para enxergar. Azar de quem, ainda, não viu.

Creio que o comentário do amigo se diz respeito do descaso de nossos “grandes” políticos com a dívida e crise. Aplicando as necessárias medidas de austeridade enquanto demonstram, em rede nacional, a bonança de Brasília. Arrisco dizer que essa frustração é o maior motivo para as pessoas serem contra tais medidas, e não é de se julgar este ponto de vista.

A austeridade é fundamental, mas acho que a agenda dos servidores e do brasileiro em geral deveria ser pelo fim dos privilégios das castas superiores. Concordo com você que não haverá austeridade se não sobrar para quem mais se beneficia do orçamento público. Se os cortes ficaram só na classe média e baixa, o país vai ferver.

No caso do México por exemplo, eles fizeram a lição do FMI a risca, privatizaram as estatais, criaram um teto, etc, mas o país não progrediu, a violência aumentou, aumentou o desemprego, e o pais está a mercê das premissas do FMI. Porque funcionaria aqui , se não funcionou lá. E com o agravante que o Brasil tem um Congresso e um Senado , digamos …suspeito de fraudes, conforme delatores da Lava-Jato temos 200 deputados envolvidos, 36 senadores, 3 ministros e o próprio Temer foi delatado… e obvio que entendo que tais investigações ainda estão em andamento, não há provas ( se bem que em alguns casos já exista). Mas via de regra temos um corpo político muito mais envolvido em falcatruas, do que lá. Será que dá para confiar num panorama destes…

A lição de austeridade, redução de dívida, liberdade econômica etc., não é do FMI, mas do liberalismo e do próprio capitalismo. Os países que não precisam do FMI seguem à risca o que ele prega. E são ricos. Quem não segue é pobre. Na verdade o FMI está sugerindo MENOS austeridade hoje, por isso está sendo ignorado tanto lá fora como aqui.
Nós estamos errados em ver que é a corrupção do corpo político que nos atrasa. Não é isso, ou esse não é o principal ponto. O que nos atrasa somos nós mesmos, que votamos em quem promete benesses com o dinheiro de um estado pobre e falido.
Votamos em Renan porque sonhamos com o acesso ao erário, ao orçamento. Temos inveja de quem vive à custa do estado. Temos inveja de quem enriquece à custa do estado.
Não vejo brasileiro algum votando para reduzir o estado, para reduzir o orçamento não mão desses bandidos.
Há uma pequena linhagem de políticos que votam, sistematicamente, contra o poder absurdo e abusivo do Estado. Mas são a minoria, pois queremos ouvir que “o povo precisa ser protegido”, “o povo precisa ser cuidado”, “aumentos do salário mínimo”, “bolsas”, “cotas”, “proteção do estado” etc.
O Brasil é pobre por isso. Nós somos roubados porque preferimos colocar políticos que aumentam o peso dos estados sob nossos ombros para distribuir migalhas aos eleitores, e bilhões à sua corriola privada.
O FMI, Bretton Woods, Consenso de Washington, Imperialismo, EUA etc., não são inimigos do Brasil, ou do povo brasileiro. Eles são inimigos de quem nos rouba, são inimigos de Lula e Dilma, de Renan. Só descobrimos os escândalos porque a lei anticorrupção americana é rigorosa e a auditora da Petrobras se recusou a assinar o balanço.
O inimigo está na nossa cara, na verdade no nosso espelho. Somos nós mesmos, um povo que não que assumir responsabilidade sobre seu próprio caminho e seu próprio futuro. Pobreza é o destino de quem busca soluções fora de sua própria ação, de sua própria vontade. Por isso somos pobres, por isso votamos em salvadores da pátria e invejamos aqueles que se locupletam de dinheiro público.
Coitado do FMI.

Olá Portinho

Poderia falar no futuro sobre a Instrução CVM 472 e o motivo da Remuneração do Administrador não poder ser um percentual dos alugueis recebidos?

Grato
Eduardo

Oi Eduardo, não é exatamente minha área, mas eu não acho que seja vedada a remuneração como percentual dos alugueis, pelo que li você pode vincular a remuneração à receita, o que é a mesma coisa.

Parabéns pelo espaço, que nos permite analisar e formar opinião fundada em entendimentos balizados como o seu. Essas operações parecem bem complexas e algumas considerações suas, me levaram a um questionamento e busca por mais informações, como essa aqui abaixo:

“Alguns gestores públicos provocaram o Tribunal de Contas da União para que se
manifestasse sobre o tema, conforme processo TC 016.585/2009-0, do qual consta manifestação do
Ministério Público de Contas no sentido da ilegalidade dessa operação, conforme trechos transcritos
a seguir:
“Trata-se, portanto, de desenho que apresenta em sua essência a mesma estrutura adotada
pelos entes que optaram por criar uma empresa pública emissora de debêntures lastreadas
em créditos tributários, por meio da qual o ente federado obtém do mercado uma
antecipação de receitas que serão auferidas somente no futuro e que, quando o forem,
serão destinadas ao pagamento dos credores, numa nítida e clara, ao ver do Ministério
Público de Contas, operação de crédito, conforme o conceito amplo adotado no artigo 29,
III, da LRF.”
– “Arrumaram um subterfúgio ilegal com aparência legal para antecipação de receita e
burlar a LRF – que pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, e regras para
antecipação de receitas.”
– “Esse mecanismo compromete as gestões futuras e prejudica a sustentabilidade fiscal do
Município – as receitas parceladas em Dívida Ativa ou espontaneamente entrariam também
no futuro ( em outras gestões).””

Agradeço a intervenção Leonardo, muito pertinente.
No caso, discordo da visão do MP de contas. Seria antecipação de receitas, o que é ilegal, se fossem receitas não vencidas e seguras. Se é um ICMS a ser pago daqui há 3 meses, antecipar no sistema bancário ou via debêntures é totalmente ilegal e imoral, é desfalcar governos futuros.
Mas não é disso que se trata. Estamos falando de dívidas de recebimento duvidoso, difíceis de cobrar e bem caras de controlar.
Se o contribuinte vai para a dívida ativa, normalmente tem 5 anos de débito de impostos. Muitos não pagam nunca.
Os bancos têm regras bem claras para identificar o que é recuperável o que não é, o Estado poderia ter também.
Agora, o processo tem que ter transparência. Se o governante for um corrupto, pode falsear os dados e colocar créditos recuperáveis no bolo e, realmente, antecipar receita provável.
Na verdade o poder público, ao aceitar parcelamentos e grandes descontos nos REFIS por exemplo, está também antecipando receita e abrindo mão de patrimônio. Uma dívida que passa de bilhões vira um parcelamento. Em tese ela seria paga apenas ao final do processo de cobrança, abrimos mão de 80% da dívida para começar a receber um trocado mensalmente. E as empresas acabam burlando de novo e entrando de novo no REFIS.
Um dos motivos para vender os direitos creditórios é a própria liberdade do setor privado. Para o poder público negociar individualmente os descontos é impossível, pois normalmente está atrelado a leis e ao controle dos TC e MPC. Tanto é que os descontos são dados em amplos programas de refinanciamento dos débitos. No setor privado a negociação é individual.
Na verdade a venda de direitos difíceis de cobrar não é uma má ideia e não é muito diferente, em essência, de muitas ações do poder público, o problema é que temos canalhas tão inescrupulosos gerindo o país que qualquer ideia boa pode virar uma bomba relógio fiscal.
Abraço!

Pois é, o saco cheio. Portinho, muito obrigado por este esclarecimento. A linha em que vem com as últimas postagens tem sido muito instrutiva. Eu sou leitor do blog há tempos. Encontrei-o pela linha dos investimentos. Na época eu lia livros sobre finanças pessoais e estava para começar na bolsa. Tenho origem humilde e não tive de berço muitas noções que você pode ter tido. Acredito que o primeiro texto que eu li foi sobre uma atualização da história do Arnaldo, em que você fala sobre fazer poupança na bolsa. Foi fundamental e um divisor de águas. Mas não foi o único. Contudo, nos últimos anos, tenho aprendido sobre Economia e sou testemunha da sua importância para entender o mundo! A minha cabeça mudou completamente. Para citar algo, segue o único trecho que lembro agora que trata dessa importância que li outro dia: “A economia é o instrumento teórico que nos permite entender como os seres humanos estão evoluindo em sua permanente batalha contra a pobreza, contra a insegurança, contra as doenças e contra a morte prematura, e é por isso que o assunto merece ser estudado por qualquer pessoa.” (http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2287). Hoje eu me junto aos que enxergam o nível aterrador de deturpação em que vivemos. Saco cheio é um grande eufemismo, como sabemos. Junto-me também aos que acreditam que vale a pena fazer algo para mudar isso. Difícil é não passar por arrogante em algumas situações, quando questões que agora parecem até triviais são tão mal entendidas, como você tem demonstrado. Seu blog é um dos sites a que eu devo muito. Isto é um gesto de agradecimento. Muito obrigado!

Oi Mauro, agradeço demais pelas generosas palavras!

Felizmente a PEC deve ser aprovada. Espero que a reforma da previdência também, no próximo ano. Essa questão da securitização não conheço o suficiente, mas parece bom antecipar receitas no cenário atual. Já vi alguns que respeito defendendo a proposta apresentada pelo Serra (o qual tem opiniões questionáveis, vide: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,imagem-de-protecionista-do-brasil-e-folclore-afirma-serra,10000074068). Se não me engano, a proposta foi elaborada pelo Felipe Saltro. Este sabe do que fala.

Citei aqui o comentário do Mauro, já que ele mencionou o Arnaldo. Estou querendo comprar o Mercado de Ações em 25 episódios e o Quanto Custa Ficar Rico, preço deles tá bem salgado. Se puder, dê uma pressão nas livrarias aí, Portinho, os livros praticamente dobraram de preço em pouco tempo rs. Abraço!

oi Fernando, eu fico triste com os preços de livros tão altos. Meus livros têm mais de 6 anos, já se pagaram umas 5 vezes, não é necessário cobrar tanto. A Elsevier é bem cara, mas o “Investimentos para Não especuladores” da Saraiva é bem mais baratinho, tá na faixa de 20 reais.


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  • Disclaimer

    Este blog é um ambiente privado para expor opiniões, estudos, reflexões e comentários sobre assuntos ligados a finanças, bolsa de valores, economia, política, música, humor e outros temas.

    Seus objetivos são educacionais ou recreativos, não configurando sob nenhuma hipótese recomendação de investimento.

    O investidor consciente deve tomar decisões com base em suas próprias crenças e premissas. Tudo que lê ou ouve pode ser levado em consideração, mas a decisão de investimento é sempre pessoal. Tanto na escolha de ações para carteira própria, quanto na escolha de gestores profissionais para terceirização da gestão.

    O Autor espera que os temas educacionais do blog possam ajudar no desenvolvimento e no entendimento das nuances do mercado de ações, mas reitera que a responsabilidade pela decisão de investimento é sempre do próprio investidor.

    Sejam bem vindos!

  • Paulo Portinho

    PAULO PORTINHO, engenheiro com mestrado em administração de empresas pela PUC-Rio, é autor do Manual Técnico sobre o Método INI de Investimento em Ações, do livro "O Mercado de Ações em 25 Episódios" e do livro "Quanto Custa Ficar Rico?", os dois últimos pela editora Campus Elsevier.

    Paulo atuou como professor na Pós-graduação de Gestão Social da Universidade Castelo Branco e na Pós-graduação oferecida pela ANBIMA de Capacitação para o Mercado Financeiro.

    Atuou como professor da área de finanças e marketing na Universidade Castelo Branco e no curso de formação de agentes autônomos do SINDICOR.

    Como executivo do Instituto Nacional de Investidores - INI (www.ini.org.br) entre 2003 e 2012, ministrou mais de 500 palestras e cursos sobre o mercado de ações, sendo responsável pelo desenvolvimento do curso sobre o Método INI de Investimento em Ações, conteúdo que havia chegado a mais de 15.000 investidores em todo o país, até o ano de 2012.

    Representou o INI nas reuniões conjuntas de conselho da Federação Mundial de Investidores (www.wfic.org) e da Euroshareholders (www.euroshareholders.org), organizações que congregam quase 1 milhão de investidores em 22 países.

    Atuou como articulista do Informativo do INI, do Blog do INI, da revista Razão de Investir, da revista Investmais, do Jornal Corporativo e do site acionista.com.br. Foi fonte regular para assuntos de educação financeira de veículos como Conta Corrente (Globo News), Infomoney, Programa Sem Censura, Folha de São Paulo, Jornal O Globo, entre outros.

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